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bingo party crazy bingo tour,Hostess Bonita em HD Levando Você a Uma Experiência Completa e Imersiva em Jogos Online Populares, Onde Cada Detalhe Conta para a Diversão..As responsabilidades da Assembleia Provincial incluíam definir orçamentos e cobrar os impostos necessários para financiar as provinciais e os municípios, proporcionar o ensino primário e secundário (o ensino superior era de responsabilidade do governo nacional), de fiscalizar e controlar os gastos provinciais e municipais e prever a aplicação da lei e a manter as forças policiais. As Assembleias também controlavam a criação e extinção de salários para cargos nos serviços públicos estaduais e municipais. A nomeação, suspensão e demissão de funcionários públicos era reservada para o presidente (governador) da província, mas como e em que circunstâncias ele poderia exercer estas prerrogativas era algo delineado pela Assembleia. A expropriação da propriedade privada (com a devida compensação monetária) por interesses provinciais ou municipais também era um direito da Assembleia. Em suma, a Assembleia Provincial podia decretar qualquer tipo de lei sem a ratificação do parlamento brasileiro, desde que tais leis locais não violassem ou invadissem a constituição. No entanto, as províncias não eram autorizadas a legislar nas áreas do direito penal, leis processuais penais, direitos e obrigações civis, forças armadas, orçamento nacional ou questões relacionadas com os interesses da nação, como as relações internacionais.,# 1992 - Machado, A. - ''O Problema dos Direitos de Autor no sistema de Ensino em Portugal'', Informática e Educação, Nº 3, 84-85.
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- Danh mục: bingo com substantivos
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